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Lei orgânica das PMs e bombeiros vai para o Senado e inclui exame toxicológico

Da Agência Senado | 19/12/2022, 16h33

Proposta tem como objetivo atualizar a legislação em vigor desde 1969 , com direitos e garantias para policiais militares e bombeiros

O Senado deve receber nesta semana o projeto de lei com normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. O texto tramita desde 2001, quando veio do Poder Executivo (PL 4.363/2001, na numeração original), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) na forma de substitutivo.

As PMs e os bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado e do Distrito Federal, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias. A legislação que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969. A Constituição Federal de 1988 previu a elaboração de um texto novo.

O relator do projeto na Câmara, deputado Capitão Augusto (PL-SP) — que foi policial militar — disse em entrevista à Rádio Câmara que o texto aprovado é uma legislação moderna, em linha com a Constituição e que beneficia tanto os profissionais quanto a população.

— Esses estatuto vem ao encontro dos anseios da instituição, mas quem vai ganhar mesmo é a sociedade, tendo uma polícia mais preparada e estruturada. Para nós, dá segurança jurídica para as atividades e traz direitos e garantias que os policiais e bombeiros não tinham, como seguro de vida, plano de carreira, assistência jurídica e limitação de jornada de trabalho.

O substitutivo lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que valem para os da ativa, os da reserva remunerada e os aposentados. Elas incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho, pensão para cônjuge ou dependente e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

O projeto prevê também a criação dos conselhos nacionais de comandantes gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e de Bombeiros Militares (CNCGBM), a serem integrados por todos os 27 comandantes gerais (um por estado) de cada corporação.

Ingresso na carreira

Ficam estabelecidos requisitos para candidatos às carreiras de policial militar e bombeiro militar. O interessado não pode ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do respectivo ente federado.

Deverá ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico, que poderá ser realizado também randomicamente, e não poderá ter tatuagens que possam ser vistas com o uso do uniforme e nem de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas ou que façam apologia a violência, drogas ilícitas ou discriminação.

A partir de seis anos da publicação da futura lei também será exigido ensino superior. A própria instituição poderá optar por formar o militar em curso de formação superior, com equivalência aos cursos listados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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